Termos de responsabilidade ITED

Por deliberação de 9 de Junho de 2009, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas), os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projecto ITED (artigo 66º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITED (artigo 76º) a submeter a esta Autoridade.

Para além de disponibilizar um serviço de pesquisa electrónica e consulta de termos de responsabilidade ITED, o qual permite um acesso à informação mais inteligível, célere e transparente, a ANACOM disponibiliza ainda, através de uma área de acesso reservado, um serviço de emissão e entrega destes termos, o qual permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro.

Modelo para consulta de termo de responsabilidade pelo projecto ITED

Modelo para consulta de termo de responsabilidade de execução ITED